Cartilha do idoso

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Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, prevê a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas de 60 anos ou mais. Para visualizar o Estatuto do Idoso, clique aqui.

Legislação específica


Lei 8842/94 – Política Nacional do Idoso.
Portaria GM/MS n°280/1999 – Acompanhante Hospitalar de Idoso.
Lei 10048/00 (promulga) Decreto n° 5296/04 (regulamenta) – Dá prioridade de atendimento a pessoas que especifica e estabelece normas gerais de critérios básicos para a promoção de acessibilidade.
Portaria GM/MS n°703/2002 – Programa de Assistência aos Portadores de Doença de Alzheimer.
Lei 10741, de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Lei 399/06 – Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e suas Diretrizes Operacionais.
Portaria 2.528/06 – Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Portaria 2.529/06 – Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS.
Lei 11433/06 – Dia Nacional do Idoso.